O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Machado, vê agora reforçadas as suas competências com a publicação do despacho n.º 9421/2025 em Diário da República, esta sexta-feira, 8 de agosto. O diploma, assinado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, delega um conjunto de “poderes para a prática de vários atos”, abrangendo desde a gestão de fundos e entidades públicas até à regulação do exercício das empresas turísticas e do alojamento local.

O despacho n.º 9421/2025 foi publicado esta sexta-feira, 8 de agosto, em Diário da República. No entanto, o documento, “produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025, ratificando-se todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados” por Pedro Machado.

Neste documento, Manuel Castro Almeida delega ao secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços os “poderes que por lei são conferidos” ao ministro “para a prática de todos os atos relativos” a um conjunto de “serviços, entidades e projetos”, nomeadamente a Direção-Geral da Economia (DGE), incluindo a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), bem como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), o Conselho Nacional do Consumo, o Instituto do Turismo de Portugal e as Entidades Regionais de Turismo.

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